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Pablo Henrique Garcete Schrader
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Pablo Henrique Garcete Schrader

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Pablo Henrique Garcete Schrader

Artigo · há 13 dias

Do termo inicial do prazo para expedição das notificações das penalidades de suspensão e cassação CNH: art. 282, §6º, II, do CTB

DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ou cassação da permissão para dirigir,...

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Pablo Henrique Garcete Schrader

Artigo · há 13 dias

Da hipótese de não observância de precedente obrigatório firmado pelos Tribunais Superiores em julgamentos de recursos especial e extraordinário repetitivos, em sede de juízo de retratação

DA hipótese de não observância de precedente obrigatório firmado pelos tribunais superiores em julgamentos de recursos especial e extraordinário repetitivos, por parte dos juízes e tribunais, em sede...

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Pablo Henrique Garcete Schrader

Artigo · há 7 anos

Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER [*] RESUMO O objetivo deste trabalho é proceder ao estudo alusivo à autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988...

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