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Pablo Henrique Garcete Schrader

Campo Grande (MS)
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Pablo Henrique Garcete Schrader
Artigo · há 5 anos

Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER [*] RESUMO O objetivo deste trabalho é proceder ao estudo alusivo à autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988...
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Pablo Henrique Garcete Schrader
Artigo · há 5 anos

Da aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança

OF THE APPLICATION OF A COERCIVE FINE AGAINST PUBLIC AGENT IN A WRIT OF MANDAMUS PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER Bacharel em Direito pela União da Associação Educacional Sul-Mato-Grossense Faculdades...
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Pablo Henrique Garcete Schrader
Artigo · há 5 anos

Da aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança

DA APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA CONTRA AGENTE PÚBLICO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA OF THE APPLICATION OF A COERCIVE FINE AGAINST PUBLIC AGENT IN A WRIT OF MANDAMUS PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER...
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